BISSAU: DATA PARA TOMADA DE POSSE DOS DEPUTADOS É “ILEGAL”
jurista explica que, de acordo com a lei, deputados eleitos deveriam tomar posse até 15 de julho. CNE divulgou, esta sexta-feira, que novo Parlamento da Guiné-Bissau toma posse a 27 de julho.
Um despacho divulgado, esta sexta-feira (23.06), pela Comissão Nacional de Eleições, dá conta que o novo Parlamento da Guiné-Bissau deverá entrar em funções só dia 27 de Junho, o que significa que o novo Governo deverá entrar em funções só em agosto.
O despacho, assinado pelo presidente da Comissão Nacional de Eleições, N’Pabi Cabi, refere que a data de 27 de julho foi determinada porque o presidente da Assembleia Nacional Popular, Cipriano Cassamá, estará ausente do país entre 16 e 25 de julho em “missão de serviço relevante e inadiável”.
No entanto, e em entrevista à DW, o jurista Fransual Dias diz que a data é ilegal, uma vez que, de acordo com a lei, os deputados eleitos devem ser investidos até 30 dias após a publicação da lista definitiva dos seus nomes.
DATA ILEGAL
“A lista definitiva dos deputados eleitos foi publicada no dia 15 de junho (…) Se nós contarmos 15 de junho, o prazo máximo para investidura dos deputados na Assembleia Nacional seria o 15 de julho, porque o diploma diz que é até 30 dias. Esse despacho está claramente a violar o artigo disposto na lei”, diz Fransual Dias.
Os resultados das eleições legislativas deram a vitória à coligação Plataforma da Aliança Inclusiva – Terra Ranka com 54 dos 102 deputados ao parlamento, conquistando assim a maioria absoluta.
Após a divulgação dos resultados, a coligação sugeriu o encurtamento dos prazos legais para que o novo Governo pudesse rapidamente entrar em funções. O pedido foi recusado e agora o prazo até será alargado.
