UNITA VOTA CONTRA LEI MILITAR E DENUNCIA “AMEAÇA” AOS DIREITOS DOS REFORMADOS DAS FAA
O Grupo Parlamentar da UNITA votou contra a nova Lei das Carreiras Militares, alegando que o diploma pode não estar em conformidade com a Constituição da República de Angola, sobretudo no que diz respeito aos direitos dos militares na reforma das Forças Armadas Angolanas (FAA).
PORTAL O LADRÃO
Segundo o posicionamento oficial do seu Grupo Parlamentar, a lei levanta dúvidas de constitucionalidade face a vários dispositivos da Lei Fundamental, nomeadamente os artigos 2.º, 6.º, 7.º, 40.º, 41.º, 47.º, 52.º, 53.º, 55.º, a alínea d) do n.º 5 do artigo 58.º, o artigo 74.º — quanto à legalidade dos actos da administração — e a alínea e) do artigo 122.º, no que respeita especificamente aos militares reformados.
A bancada parlamentar da UNITA sustenta que, além de o âmbito do diploma ter sido alterado após votação favorável em sede de reunião na especialidade, a versão final da lei poderá violar direitos adquiridos, liberdades e garantias dos cidadãos militares que já se encontram na reforma.
Outro ponto central da contestação prende-se com a possibilidade de mobilização de militares reformados. A UNITA defende que essa mobilização apenas deve ocorrer em situações de excepção constitucional — estado de guerra, estado de sítio ou estado de emergência — entendimento que, segundo o partido, encontra respaldo no artigo 10.º do Código de Disciplina Militar.
O debate em torno do pacote legislativo militar gerou forte mobilização na classe castrense. De acordo com o Grupo Parlamentar da UNITA, muitos antigos combatentes das ex-FAPLA manifestaram a percepção de que os deputados da UNITA — incluindo antigos membros das ex-FALA, que combateram durante a guerra civil — foram dos que mais se empenharam na defesa dos direitos dos militares reformados, apontando o caso como paradigmático no actual contexto político.
Por outro lado, o partido sublinha que a nova lei não é aplicável aos militares desmobilizados que nunca integraram as FAA nem tiveram patentes atribuídas pelas Forças Armadas Angolanas.
Para a UNITA, estes elementos constituem fundamentos suficientes para o voto contra, assumido “em nome dos direitos adquiridos desta classe castrense, que tudo deu a Angola e aos angolanos”. A bancada reafirma que os militares na reforma devem ser tratados como cidadãos plenos, com o direito de exercer todas as liberdades e garantias constitucionalmente consagradas.
