PARLAMENTO ANGOLANO APROVA CÓDIGO DE DISCIPLINA MILITAR AJUSTADO À CONSTITUIÇÃO
A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, em definitivo, o novo Código de Disciplina Militar, que harmoniza o regime disciplinar das Forças Armadas Angolanas (FAA) com a Constituição e a actual realidade jurídico-constitucional do país.
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A iniciativa legislativa, apresentada pelo Executivo, foi enquadrada no processo de revisão da legislação do sector da Defesa, para assegurar “um quadro normativo capaz de garantir o regular funcionamento das FAA, a coesão interna e a prontidão operacional, em conformidade com as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas”.
Com a sua aprovação, são revogadas as Normas Reguladoras da Disciplina Militar, aprovadas a 22 de Novembro de 1991 pela Comissão Conjunta Político-Militar, num contexto de transição política.
Durante as declarações de voto, os grupos parlamentares apresentaram posições divergentes.
Pelo MPLA, o deputado Pedro Neto afirmou que o Código constitui a “espinha dorsal” das Forças Armadas, por reforçar a hierarquia, a prontidão operacional e o cumprimento rigoroso das missões constitucionais.
Segundo o parlamentar, a disciplina militar representa uma exigência estrutural da função castrense e o novo regime contribui para a dignificação da honra, lealdade e patriotismo dos militares.
Já o PHA, na voz do deputado Fernando Dinis, manifestou-se favorável, considerando que o diploma define de forma objectiva as transgressões e deveres, reforça a segurança jurídica e promove maior clareza quanto às competências, procedimentos e direitos de defesa, tanto para militares no activo como na reserva.
Fundamentou que o novo Código estabelece um regime disciplinar orientado para a preservação da ordem, hierarquia e disciplina nas FAA, salvaguardando, de forma compatível com a condição militar, os direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição
A UNITA votou contra o diploma. O deputado Manuel Domingos da Fonseca justificou a posição com reservas de natureza jurídico-adjectiva, sobretudo quanto ao tratamento da situação dos militares na reforma.
No seu entender, o Código permite a aplicação de sanções com impacto estrutural, como a despromoção, sem o reforço proporcional das garantias processuais, o que pode suscitar questionamentos quanto à suficiência da base jurídica.
O Código de Disciplina Militar foi aprovado com 102 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção.
