PARLAMENTO ANALISA NOVAS LEIS PARA REFORÇAR DISCIPLINA POLICIAL

Os deputados à Assembleia Nacional reúnem-se, hoje, para votar, na generalidade e especialidade, um conjunto de propostas legislativas que visam reforçar a disciplina na Polícia Nacional, melhorar os mecanismos de reconhecimento institucional, bem como garantir maior transparência e eficácia no funcionamento de órgãos eleitorais e na gestão de fundos públicos.

Entre os diplomas em destaque está a Proposta de Lei sobre o Regime Disciplinar do Agente da Polícia Nacional, uma iniciativa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, que visa estabelecer normas claras de conduta, apresentação pessoal e uso do uniforme pelos membros da corporação. O objectivo, segundo o documento, é reforçar os princípios de dignidade e prestígio da função policial.

De acordo com o Relatório Parecer Conjunto das comissões especializadas, o diploma impõe restrições ao uso de acessórios considerados extravagantes durante o serviço, como cabelo postiço ou tissagens superiores a cinco centímetros, coloração artificial, batons de cores chamativas, pestanas postiças, brincos maiores que 0,5 centímetros e tatuagens visíveis que não possam ser cobertas pelo uniforme.

A Assembleia Nacional vota, ainda, a Proposta de Lei das Condecorações e Distinções da Polícia Nacional, que estabelece critérios formais para a atribuição de distinções honoríficas a agentes que tenham prestado serviços relevantes ou demonstrado actos de bravura, dedicação e mérito profissional. 

Durante a sessão plenária, os deputados vão, também, apreciar a Lei Orgânica sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), inserida no processo de revisão legislativa que visa reforçar a transparência, independência e eficiência das instituições eleitorais. Será igualmente votada a Proposta de Lei que estabelece o Regime Geral de Fundos Públicos, que introduz um enquadramento jurídico específico para reservas financeiras ou massas patrimoniais do Estado sem personalidade jurídica. 

Outro ponto da agenda é a votação final global da Proposta de Lei de Alteração ao Código de Valores Mobiliários, com o objectivo de actualizar o quadro legal do mercado financeiro nacional. A proposta pretende tornar o sistema mais competitivo, confiável e atractivo para investidores nacionais e estrangeiros.

Os parlamentares vão deliberar sobre o Relatório Parecer Conjunto relativo ao Balanço de Execução do Orçamento Geral do Estado (OGE) do IV Trimestre de 2024, documento que apresenta uma análise detalhada do desempenho fiscal do país no encerramento do último exercício económico. O relatório servirá de base para futuras avaliações das políticas públicas e da sustentabilidade orçamental nacional.