NO UÍGE: MINFIN IGNORA ACÓRDÃO DO SUPREMO E RECUSA DEVOLVER VALORES DESCONTADOS A PROFESSORES

O Ministério das Finanças e a Delegação Provincial das Finanças do Uíge estão no centro de uma polémica que envolve o não cumprimento de um acórdão do Tribunal Supremo. Em causa está o desconto ilegal de 239 846 292,80 Kwanzas, efectuado entre Junho e Dezembro de 2020, a um grupo de professores admitidos no concurso público de 2018 e colocados em 16 município da província do Uíge.

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Os professores, indignados com os descontos, reclamaram inicialmente junto da Delegação Provincial das Finanças, que não deu qualquer resposta. Insatisfeitos, recorreram à Ministra das Finanças, que, por meio do ofício nº 2451/60/01/GMF/2020, datado de 13 de Outubro de 2020, indeferiu o recurso hierárquico, alegando ilegalidade no pagamento das remunerações referentes a Fevereiro e Março de 2019.

Perante a falta de solução e sentindo-se injustiçados, os professores levaram o caso ao Tribunal Supremo de Angola, sob o Processo nº 673/21. Após analisar a situação, os Juízes Conselheiros da 2ª Secção da Câmara do Cível julgaram procedente o recurso e declararam nulo o despacho que fundamentava os descontos. No acórdão, condenaram o Ministério das Finanças a devolver os valores descontados aos docentes.

As partes foram notificadas da decisão no início de 2023, e o Ministério das Finanças tinha o prazo legal de seis meses para cumprir o acórdão e restituir os valores. Contudo, até ao dia 23 de Outubro de 2023, a ordem judicial não foi cumprida. Quando interpelado, o Ministério remeteu-se ao silêncio, desconsiderando o artigo 177.º da Constituição da República de Angola, que estabelece que “as decisões judiciais são de cumprimento obrigatório para as partes e para todas as entidades público-privadas e prevalecem sobre quaisquer autoridades administrativas”.

Esta postura gerou indignação nos professores, que acusam o Ministério das Finanças de agir em desrespeito à Constituição e às instituições judiciais, colocando-se acima do Tribunal Supremo, um dos pilares da soberania do Estado.

Diante deste impasse, os professores apelam ao Presidente da República para esclarecer se o Ministério das Finanças se encontra, de facto, acima da Constituição e dos tribunais ou se será obrigado a cumprir o acórdão judicial, que deveria ser uma determinação incontornável.