UNITA ADVOGA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTA GERAL DO ESTADO
O Grupo Parlamentar da UNITA advogou, esta terça-feira, o cumprimento dos prazos na prestação de contas do Executivo perante à Assembleia Nacional (AN).
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Durante a leitura da declaração política da UNITA, na VII reunião plenária extraordinária, que discute a Conta Geral do Estado de 2022, o presidente do referido grupo, Liberty Chiyaka, salientou que este documento deve ser, nos termos da lei, periódica, transparente, relevante na vida das famílias, das empresas e útil para os exercícios futuros do Estado.
A lei, segundo o parlamentar, estabelece que o Presidente da República remete à AN a Conta Geral do Estado (CGE) até 30 de Setembro do ano seguinte àquele a que diz respeito, tendo referido que a Casa das Leis recebeu a CGE de 2022 em Outubro de 2023.
“A Assembleia Nacional aprecia a Conta Geral do Estado até 30 de Junho do ano seguinte ao da sua recepção. Recebido o Relatório Parecer Conjunto, a Presidente da Assembleia Nacional agenda, no prazo de 30 dias, a apreciação da Conta Geral do Estado”, asseverou.
Para o deputado, apreciar a CGE de 2022 em Agosto de 2024, fora dos prazos legais, não tem impacto no quadro da responsabilização na gestão financeira das entidades públicas.
O presente exercício político, para Liberty Chiyaka, só será útil, relevante, se assegurar a legalidade, a regularidade da gestão de recursos públicos e contribuir para uma melhor gestão dos recursos públicos, promover a transparência e a responsabilização de quem gere os recursos públicos.
Referiu que o controlo financeiro pode ser administrativo, político, exercido pelo Parlamento, jurisdicional, exercido pelo Tribunal de Contas e social, exercido pela sociedade.
O OGE de 2022 programou receitas e despesas na ordem de 18 biliões, 745 mil milhões, 288 milhões, 200 mil e 30 kwanzas registando um grau execução de 19 biliões, 664 mil milhões, 429 milhões 65 mil e 301 Kwanzas, correspondente a 124% comparativamente ao valor aprovado.
