OCSJ DIZ QUE LEI DOS CRIMES DE VANDALISMO É UM “PERIGO” CONTRA OS VALORES DA DEMOCRACIA E DA LIBERDADE
O Observatório para a Coesão Social e Justiça (OCSJ) criticou hoje a aprovação, pelo parlamento angolano, da nova lei do vandalismo que considerou um “perigo” contra os valores da democracia e da liberdade.
PORTAL O LADRÃO
A Proposta de Lei dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos foi hoje aprovada com votos favoráveis de todos os partidos, exceto da UNITA, principal partido da oposição, que se absteve por temer intenções de perseguição a partidos políticos e organizações cívicas, escondidas nos normativos.
Também o OCSJ alertou hoje, num comunicado, para o “perigo iminente” desta lei, considerando que “esta norma foi idealizada essencialmente para limitar liberdades e vários direitos e garantias constitucionais e facilitar o controlo e dominação de todas as forças vivas do país”.
Para o Observatório, trata-se de uma norma injusta que facilita a “incriminação de vozes contestatárias, organizadores de protestos pacíficos, organizações da sociedade civil, partidos políticos com sensibilidade contrária ao regime, ativistas cívicos, sindicatos e outros estratos da sociedade, sempre que estes organizarem ou realizarem qualquer protesto ou manifestação, [o que] constitui um verdadeiro descarrilamento dos padrões de democracia”.
A organização salienta que esta é uma forma indireta de “atacar e evitar a realização dos direitos de expressão, manifestação, reunião e até o livre exercício da opção política”.
O OCSJ adianta que está em causa “um vasto projeto do regime relacionado com a limitação das liberdades e do espaço cívico”, apontando outros projetos de lei polémicos, como o das Organizações Não-Governamentais (ONG) e o da Segurança Nacional.
“Como é possível penalizar e condenar um cidadão que tenha degradado um móvel ou imóvel com penas equiparadas às que se aplicam nos crimes de terrorismo, homicídios ou crimes contra a humanidade”, enquanto cidadãos com cargos públicos “que delapidam o erário (…) são tratados com romanticismo e melhor amparados na moldura pena abstrata?”, questiona.
E acrescenta: “Parece que em Angola tornou-se menos grave roubar e cometer homicídio do que protestar pacificamente por um direito”.
No comunicado, a organização apela a que a norma não seja promulgada, por ser “contraproducente e anticonstitucional”.
“[Esta norma] poderá ser mais um entrave para a conservação da paz social, da construção de um país verdadeiramente democrático e plural”, conclui o OCSJ.
A proposta, que teve hoje a sua votação final, depois de ter sido votada em junho na globalidade e baixado de seguida à especialidade, prevê penas entre três e 25 anos de prisão, de acordo com a violência dos atos e a natureza pública do bem ou serviço sujeito à ação criminosa.
