CASO LUSSATY MOSTRA COMO OS SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA ANGOLANOS ATROPELAM A CONSTITUIÇÃO E A LEI – ACJ

O presidente da UNITA, Adalberto C. Júnior, disse esta terça-feira, 10, que a denúncia do Major Lussaty imputa, “gravemente”, ao mais alto responsável do SINSE, factos que constituem “violação clamorosa” da Constituição e outras leis vigentes na República de Angola, atentando igualmente contra o Estado Democrático e de Direito, bem como contra o normal e regular funcionamento das Instituições do Estado.

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“A UNITA recebeu, através do seu Grupo Parlamentar, uma carta enviada à Assembleia Nacional pelo cidadão Pedro Lussaty, major das Forças Armadas Angolanas, réu principal condenado, mas não transitado em julgado, no processo judicial nº 230/22, decorrido no Tribunal da Comarca de Luanda na sequência do que ficou publicamente conhecido como a “Operação Caranguejo”.

Este cidadão, segundo Adalberto Costa Júnior, fez chegar à Assembleia Nacional uma denúncia relevante e chocante contra o diretor-geral dos Serviços de Informação e Segurança do Estado (SINSE).

O líder da UNITA falava durante uma conferência de imprensa sobre o funcionamento das instituições do Estado.

Na sua opinião, “a gravidade dos factos imputados ao responsável dos Serviços de Informação e Segurança do Estado – SINSE, são de tal ordem preocupantes que, em condições normais de decência e respeito pelas instituições e pelas liberdades e garantias dos cidadãos, já deveriam ter suscitado uma reacção imediata, quer da parte do Senhor Presidente da República, enquanto órgão de tutela e pelo envolvimento do seu próprio nome, quer dos demais entes incluídos nesta denúncia”.

“A denúncia do Major Lussaty suscita sobretudo fundadas e inquietantes preocupações em relação ao funcionamento dos Serviços de Inteligência em Angola, e é fundamentalmente este quesito que motiva o presente pronunciamento público”, afirmou ACJ.

“Como o Presidente da República e os Serviços de Inteligência angolanos desprezam e pisoteiam a Constituição, a Lei e o Povo que deveriam servir e defender, como os Serviços de Inteligência angolanos atropelam a Constituição e a Lei, lesando o Estado Democrático e de Direito, como os Serviços de Inteligência angolanos subvertem e asfixiam as liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos ao interferirem, grosseiramente, no normal e regular funcionamento das instituições”, continuou.

Disse que em Angola, os Serviços de Inteligência são banalizados ao serem usados frequentemente para a defesa dos interesses de pessoas e grupos de indivíduos associados ao regime.

“Com efeito, preocupa que os serviços secretos angolanos, que deveriam ser um braço importante do Estado para o combate à corrupção, possam revelar-se afinal um antro onde se promova e contribua, em larga escala, o próprio fenómeno que se alega pretender combater”, referiu.

Para o líder da UNITA “o requerimento do major Pedro Lussati destapa factos que nos permitem questionar a capacidade dos Serviços de Inteligência angolanos de lidar com fenómenos complexos, tais como combater eventuais acções e manifestações de pressão e cobiça de vária ordem provenientes de países estrangeiros, bem como proteger cabalmente os reais e genuínos interesses do Estado angolano”.

“Nesta ordem de ideias, o objectivo último dos Serviços de Inteligência de qualquer País é o de prevenir situações que destruam ou ameacem à segurança do Estado, tais como: crimes de colarinho branco; branqueamento de capitais; tráfico de seres humanos, de drogas; tráfico de influência e ameaças à segurança do Estado; espionagem económica; terrorismo transnacional e cibercriminalidade; tráfico internacional de armas; fundamentalismo religioso e migrações ilegais entre tantos outros”, enumerou.

De acordo com o político, a realidade actual mostra que os serviços de informação e segurança do Estado se desviam muitas vezes do objecto e amplitude da sua missão.

“Fazem vigilância exercida de forma ilegal e permanente de figuras políticas e formações político-partidárias na oposição, chegando a ser, em inúmeros casos, bastante agressiva e invasiva,

Costa Júnior considera que a Lei sobre a Segurança Nacional Lei nº 12 /02 de 16 de Agosto é o dispositivo legal com conteúdo sobre essa problemática no País e estipula sob a designação geral de “Controlo de Comunicações” – que apenas com autorização judicial se podem realizar escutas telefónicas a um suspeito.

O Presidente da UNITA pediu que a Assembleia Nacional crie uma legislação que trate de definir com clareza e transparência, os limites da sua actuação dos serviços de inteligência no País.

“Os angolanos agradecerão, pois o que eles têm efectuado é um desvio, totalmente inaceitável, do que deve ser o funcionamento destes órgãos. Estes desvios atentam as liberdades dos cidadãos a segurança do Estado”, disse Adalberto Costa Júnior, durante uma conferência de imprensa sobre o funcionamento das instituições do Estado.

Refira-se que o major Pedro Lussati, antigo membro da Casa de Segurança da Presidência da República de Angola, condenado a 14 anos de prisão por desvio de fundos, deu entrada na Assembleia Nacional, na segunda-feira, 24, de uma denúncia pública em que acusa o chefe do Serviço de Inteligência e Segurança de Estado (SINSE), general Fernando Garcia Miala, de tortura e apoderamento de milhões de dólares.

Na carta, Pedro Lussati diz que o general Fernando Garcia Miala é o “rosto do poder político com forte influência” e é quem aparecia para controlar ou submeter o poder judicial pelo poder executivo.

Na altura da sua detenção, Lussati afirmou que foi alvo de cárcere privado por parte de Miala que usou frases ameaçadoras como “se a tua família souber onde estás, vamos te matar”.

“Estamos a cumprir ordens… foi o Presidente João Lourenço que nos mandou fazer isso. O teu dinheiro ficou com o Presidente, as tuas roupas já não hás-de encontrar”, lê-se na denúncia datada de 13 de Julho, assinada pelo major Pedro Lussati

Na carta de 20 páginas, Lussati escreve que “roubaram até 23 viaturas do parque automóvel, enquanto esquadrões da morte tinham missões para matar o denunciante onde quer que o encontrassem” e cita que “bens roubados” em Odivelas, Portugal, e em Luanda foram exibidos na “reportagem da Televisão Pública de Angola denominada ‘Operação Caranguejo’ com falsas narrativas”.

Entre as acusações contra Miala, o major Pedro Lussati disse que “apropriou-se de 70 milhões de dólares em dinheiro, mais cerca de 40 milhões de dólares em mercadorias do assalto em Odivelas”.

O major acusa o chefe do SINSE de ter praticado “os crimes de sequestro, extorsão, denúncia caluniosa e prevaricação em coautoria com um magistrado do MP e com o então diretor-geral adjunto do Serviço de Investigação Criminal”.